Termos e Condições
1. Os presentes termos e condições de uso estabelecem as regras e obrigações para o acesso e utilização do website do Congresso do Desporto, disponível em www.congressododesporto.com.
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2. Para participar no congresso, o utilizador deve preencher um formulário de inscrição, disponível em www.congressododesporto.com, indicando o seu nome, a sua profissão, o seu endereço de correio eletrónico e, para efeitos de creditação, a sua qualificação profissional, aceitando no final os presentes Termos e Condições.
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3. O congressododesporto.com encontra-se registado em whois.com e é propriedade das Câmaras municipais de Abrantes, do Entroncamento, de Torres Novas e de Vila Nova da Barquinha.
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4. As câmaras municipais supra referidas disponibilizam os conteúdos de texto, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos ou de opinião, ilustrações, software, áudio e vídeo constantes do website na condição da aceitação, sem quaisquer reservas, condições ou modificações, dos presentes termos e condições de utilização.
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5.1. O congressododesporto.com destina-se a disponibilizar toda a informação sobre o congresso do desporto, a realizar nos dias 5 e 6 de novembro de 2022, em Abrantes, Entroncamento, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha, bem como a permitir a respetiva inscrição com vista à participação.
5.2. As câmaras municipais não se responsabilizam por danos resultantes da incorreta interpretação de qualquer um dos conteúdos do congressododesporto.com, os quais não constituem parecer profissional, jurídico ou de qualquer outra natureza, sendo recomendável o recurso a um profissional devidamente habilitado sempre que se revele necessário aconselhamento específico sobre qualquer uma das matérias nele incluídas.
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6. 1. Todos os conteúdos disponíveis no website sob o domínio congressododesporto.com estão licenciados ou são operadas de forma autorizada pelas câmaras municipais.
6.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos pertencentes às câmaras municipais estão protegidos pelos direitos de autor e conexos e demais legislações aplicáveis. As câmaras municipais não toleram quaisquer infrações de direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos de personalidade.
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9. 1. A informação contida nos presentes termos e condições encontra-se sujeita a atualização permanente pelas câmaras municipais.
9.2. As câmaras municipais reservam-se ao direito de alterar, editar ou suprimir, na totalidade ou em parte, as presentes condições e bem assim de estabelecer novas condições de uso.
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10. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes termos e condições, é competente o foro da comarca de Santarém.
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11.4. Os Encarregados de Proteção de Dados das câmaras municipais podem ser contactados através do endereço de correio eletrónico anteriormente mencionado.
11.5. O pedido endereçado pelo titular dos dados pessoais é avaliado e respondido, num prazo máximo de 30 dias.
11.6. Não serão partilhados os dados pessoais com Terceiros, exceto por exigência legal, com o consentimento do utilizador ou para dar cumprimento à finalidade para qual os dados foram fornecidos.
11.7. Caso seja necessário, o utilizador pode ainda apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
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12 1. O Utilizador pode a qualquer momento opor-se ao tratamento dos dados ou revogar o consentimento prestado no momento da inscrição, sendo os seus dados apagados.